Termina neste domingo (4 de agosto) o prazo para realização de propaganda intrapartidária por parte das pré-candidatas e pré-candidatos que pretendem concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições 2024. Esse tipo de publicidade é uma forma dos filiados apresentarem suas propostas antes da convenção que definirá os nomes das candidaturas e deve ficar restrita ao âmbito interno dos partidos políticos e federações. Além disso, só pode acontecer nos 15 dias que antecedem a convenção.

A regra está prevista no artigo 36, parágrafo 1º, da Lei nº 9.504/1997, e no artigo 2º, parágrafo 1º, da Resolução TSE nº 23.610/2019. De acordo com a legislação, fica liberada a afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção com a retirada imediata após a realização do evento.

No entanto, é vedado o uso de rádio, televisão e outdoor. Em caso de violação, o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário ficam sujeitos a uma multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil ou o equivalente ao custo da propaganda, se este for maior

Blog do Carlos Britto