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Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux ordena o governo a proibir o uso de dinheiro do Bolsa Família em bets

Governo deve adotar medidas de ''proteção especial'' para evitar que beneficiários do programa use o dinheiro em apostas on-line

Publicada em 14/11/2024 às 14:15h - 5 visualizações Diário de Pernambuco

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Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux ordena o governo a proibir o uso de dinheiro do Bolsa Família em bets

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.

Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.

“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro

Por: Agência Brasil

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