A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19), o projeto de lei que permite ao governo usar até R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para custear o programa Pé-de-Meia de poupança para estímulo à conclusão do ensino médio. O texto retornará ao Senado por causa de mudanças.

O projeto de lei 6.012 de 2023, do Senado, foi aprovado com parecer do deputado Afonso Motta (PDT-RS) que inclui dispositivo sobre compra de créditos de carbono por seguradoras. Esse tema já foi votado na 3ª feira pela Câmara no projeto de lei 182 de 2024, porém com outra redação.

Alguns trechos da lei do Pronampe, de apoio às microempresas, alterados pelo projeto também foram mudados recentemente (outubro deste ano) por meio da lei 14.995 de 2024.

Como uma das atribuições do FGO é assegurar as operações de empréstimos no Pronampe, o PL 6.012 de 2023 determina que, a partir de 2025, metade (50%) dos recursos do fundo não utilizados para garantir esses empréstimos, assim como dos valores recuperados, deverão continuar com essa finalidade. O restante poderá ir para o Pé-de-Meia, que faz pagamentos a alunos da rede pública que concluírem etapas do ensino médio e prestarem o Enem.

Atualmente, a lei aprovada em outubro deste ano determina o uso dessas sobras, a partir de 2025, para pagar a dívida pública. Com a mudança aprovada na 3ª feira, a destinação de recursos do FGO para o Fundo da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem), passa a ser uma de suas atribuições. O Fipem é um fundo privado da Caixa para onde os recursos do Pé-de-Meia são transferidos

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