Parlamentares ligados à pauta da educação realizaram uma audiência pública nesta segunda-feira (17) na Câmara dos Deputados para debater o piso salarial dos professores. Representantes da categoria cobraram do governo medidas para obrigar prefeituras e estados a pagarem o valor mínimo definido pelo Ministério da Educação (MEC), de R$ 4.420,55.

Representantes dos professores afirmaram que a melhoria da educação passa pela valorização profissional no que se refere à salário, carreira e seleção adequada. Nesse sentido, expuseram reclamações contra estados e municípios que se recusam a pagar o valor mínimo ou o fazem através de abonos salariais.

Presidente da audiência pública, Luciene Cavalcanti (PSOL-SP) afirmou que, nesta terça-feira (18), o plenário da Câmara deve aprovar um requerimento de sua autoria para instalar uma subcomissão especial para acompanhar e fiscalizar a implementação do piso salarial.

Marlei Fernandes de Carvalho, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), disse já ter apresentado ao ministro da Educação Camilo Santana as reivindicações de aplicabilidade da lei do piso salarial.

“Também vamos entregar ao ministro a nossa proposta de projeto de Lei sobre diretrizes para carreira de professores, para colocar um piso maior para cursos superiores e de especialização. (…) Não podemos ser surpreendidos por leis não debatidas conosco, que não nos representam”, disse.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) diz já ter conversado com Camilo Santa sobre o assunto e alega ter ouvido como resposta que a pasta ainda estuda uma maneira de promover o pagamento universal do piso. Ele defende o estabelecimento dê um prazo, de um a dois anos, para o piso ser pago integralmente em todas as unidades da federação.

“Vamos operar na discussão da Lei Orçamentária nessa direção. Não depende da pequena política, do fisiologismo, temos esse ideal de educação gratuita, democrática e de qualidade, com profissionais reconhecidos e bem remunerados.”, disse o parlamentar.

Neste momento, diversos estados e municípios questionam a validade da lei do piso salarial diante da revogação e substituição da antiga lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) anterior. Esse argumento é utilizado para não pagar o valor definido.

A Confederação Nacional dos Municípios chegou a orientar os prefeitos a não pagarem o piso, alegando que não há base legal. “O movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb”, disse a organização, em nota.

Cobranças ao MEC

Lucila Ruiz Garcia, representante do Observatório Nacional do Piso, intensificou cobranças ao MEC. “Está confortável para os prefeitos e governadores, que não cumprem o piso nem são responsabilizados. (…) Isso mexe com a vida de milhões de pessoas. Qual país permite o não cumprimento de uma lei que valoriza o magistério? Por que o MEC não tem uma ação mais incisiva para garantir que seja cumprido?”, questionou.

Coordenador-Geral de Planos Decenais de Educação da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, Maurício Prado representou o MEC na audiência pública. Ele reforçou o entendimento da pasta acerca da vigência da atual lei do piso do magistério, que além de definir o valor mínimo, tem como objetivo também a formulação de planos de carreira e tempo dedicado à atualização profissional.

“O MEC ouvirá os atores interessados e entidades de classe para ver como podemos aperfeiçoar a lei, tanto para valorizar os profissionais da educação e também oferecer sustentabilidade por parte dos municípios e estados”, disse Prado.

Professores também levantaram a possibilidade da criação da Lei de Responsabilidade Educacional para punir os gestores que não cumprirem o pagamento definido por lei

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