A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (20), novas regras para tarifas de transmissão que prometem baratear a conta de luz dos consumidores do Nordeste e do Norte em 2,4% e 0,8%, nessa ordem.

No ano, a economia seria de R$ 1,23 bilhão, segundo a agência. Mas esses efeitos só serão sentidos integralmente em 2028, quando termina o período de transição.

A mudança aprovada é no sinal locacional das tarifas de uso do sistema de transmissão, que faz o transporte da energia gerada para os locais de consumo. A metodologia privilegia empreendimentos de geração próximos das regiões de consumo, criando mais encargos para quem onera mais o sistema de transmissão.

Segundo a Aneel, esse componente previsto em lei não está cumprindo sua função. A metodologia foca em cada submercado do Sistema Interligado Nacional (SIN) — Norte, Nordeste, Sudeste/Centro-Oeste e Sul— ao invés de olhar para a relação de exportação e importação de energia entre os submercados.

Dessa forma, o cálculo deixa de focar nos mercados regionais para considerar o cenário nacional. “O foco nos submercados distorce o sinal econômico”, afirma a Aneel.

“O que está em discussão é o equilíbrio no pagamento entre usuários da rede, com a regulamentação que se adequa ao marco legal. Ou seja, deve pagar mais quem mais onera o sistema de transmissão”, disse o diretor da Aneel, Hélvio Guerra.

Disputa com o Congresso

A mudança vai aumentar os custos para os empreendimentos exportadores de energia para outros submercados, principalmente no Nordeste, onde há expansão da geração eólica e solar fotovoltaica.

A disputa em torno do sinal locacional está sendo travada no Congresso. Durante a tramitação da medida provisória nº 1.118 de 2022, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) adicionou um trecho ao texto original, modificando as diretrizes da metodologia.

O texto diz que o sinal deverá considerar a “política nacional de expansão da matriz elétrica, com vistas à redução das desigualdades regionais, à máxima eficiência energética e ao maior benefício ambiental”.

Esse trecho foi aprovado pela Câmara em 31 de agosto. O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um requerimento à Rodrigo Pacheco (PSD-RO) pedindo a impugnação desse artigo por considerá-lo “matéria estranha”. O texto original da medida provisória tratava de isenção de PIS/Cofins Importação sobre derivados de combustíveis.

Em nota nesta terça-feira (20), Forte afirmou que a decisão da Aneel vai encarecer os custos de transmissão para as usinas distantes dos grandes centros de consumo.

“A agência, num movimento desprovido de razoabilidade, decidiu se antecipar ao próprio Senado Federal, que avalia o mesmo assunto na Medida Provisória 1.118/22, de minha relatoria. Desrespeito é a palavra para classificar essa ação”, declarou.

Segundo o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, caso haja mudança legislativa, a agência agirá “imediatamente” para se adequar às novas regras.

A mudança nas tarifas de uso do sistema de transmissão está em discussão na Aneel desde julho de 2021