O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) está acompanhando a execução das chamadas emendas Pix em Pernambuco. O presidente da Corte, Valdecir Pascoal, esclarece que a fiscalização será incorporada na rotina dos trabalhos da instituição e que a iniciativa integra o seu Plano de Controle Externo anual.

“O objetivo é garantir que os recursos sejam aplicados dentro do que determina a legislação, e com a devida transparência. O TCE-PE vai verificar, entre outros pontos, se as despesas realizadas pelos municípios com esses recursos respeitaram as vedações estabelecidas pela Constituição Federal”, explicou Valdecir Pascoal.

Fiscalização

O acompanhamento se destina a verificar se as despesas realizadas com os recursos das transferências especiais respeitaram os limites estabelecidos pela Constituição Federal, como a proibição de uso da verba para despesas com pessoal e encargos sociais.

A Corte de Contas também visa assegurar que os registros contábeis desses recursos sejam realizados corretamente, conforme os padrões da Secretaria do Tesouro Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a integridade e transparência dos dados financeiros municipais.

Também será avaliado se os municípios informaram ao Legislativo local sobre o recebimento dos recursos, além de verificar a elaboração e divulgação de um plano de aplicação dessa verba. Outro ponto de atenção são as contratações financiadas com esses recursos.

É preciso verificar se elas foram registradas e divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme exigem as leis federais. A Corte vai acompanhar se os recursos foram recebidos e movimentados em contas bancárias específicas, mantendo a transparência e a adequada gestão dos recursos