Por intermédio da Promotoria de Justiça local, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Exu realize concurso público de provas ou de provas e títulos no prazo de até 6 meses. Dessa forma, deve substituir servidores temporários por efetivos.

Assinada pela promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, a recomendação destaca que Exu não conta atualmente com concurso público vigente, lembrando que o último certame foi realizado em 2008.

“O provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não se situa na esfera discricionária da Administração Pública, trata-se, porém, de um dever imposto por norma constitucional, sendo, portanto, de observância obrigatória pelas entidades políticas e administrativas”, salienta.

A prefeitura deve enviar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, resposta por escrito sobre eventual providência adotada a partir da recomendação, com documentação comprobatória. Também deverá encaminhar em 45 dias as fases do concurso.

O descumprimento da recomendação sujeitará o município a eventual Ação Civil Pública para que o concurso seja realizado

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