Uma série de medidas antinepotismo foram recomendadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ao prefeito de Cabrobó, Galego de Nanai, visando assegurar o respeito à Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta decisão, a corte declarou a prática de nepotismo inconstitucional em todos os entes da administração pública.

O gestor e todos os outros agentes públicos da prefeitura responsáveis pela nomeação de pessoas para cargos comissionados ou de confiança devem exonerar em 30 dias todos aqueles que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até 3° grau do prefeito, vice-prefeito, secretários e demais agentes públicos que exercem cargos de chefia, direção e assessoramento.

A prefeitura ainda deve se abster de contratar, celebrar, manter ou prorrogar contratos com empresas cujos sócios tenham relação de parentesco com agentes públicos, bem como evitar a contratação temporária para cargos comissionados e de confiança de pessoas que sejam familiares de agentes de outros órgãos públicos, o chamado ‘nepotismo cruzado’.

Depois de tomar as providências citadas na recomendação, a prefeitura deve remeter ao MPPE, em até 10 dias úteis, cópias dos autos de exoneração ou rescisão contratual de todos que se encontravam em situação irregular