Pernambuco

Lei determina multas para quem descartar lixo de forma irregular em Exu

Publicada em 06/01/2023 às 10:33h - 9 visualizações Blog Alvinho Patriota

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Lei determina multas para quem descartar lixo de forma irregular em Exu

Entrou em vigor em Exu, no Sertão do Araripe, uma lei municipal que determina aplicação de multas para quem fizer o descarte irregular de resíduos sólidos (lixo) em vias públicas. A Lei n° 1.396/2022 visa à preservação do meio-ambiente, com manutenção da cidade limpa.

Entre os casos passíveis de multa estão: colocar o lixo para fora de casa sem ser no dia da coleta; dispor o lixo para a coleta sem acondicionamento ou de forma inadequada; lançar qualquer objeto, resíduo ou rejeito para fora do veículo; e urinar ou defecar em logradouros públicos.

As multas previstas são de R$ 46,86 para infração leve; R$ 93,66 para infração média; R$ 187,39 para infração grave; e R$ 374,79 no caso de infração gravíssima

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