Existe algo simples e até óbvio que deveria ser regra em todas as assembleias legislativas do país que é a independência para tratar sobre assuntos de qualquer ordem, desde que esteja dentro de um ambiente de discussão republicano.

No Brasil, porém, dois estados vivem com uma limitação, com um “cabresto” em se tratando de projetos com matéria tributária e financeira: Pernambuco e Acre.

É sério, toda vez que um deputado estadual em Pernambuco quer propor algo que mexa na tributação ou representa algum custo para o estado, precisa ir ao Palácio do Campo das Princesas e, humildemente, solicitar que o governador ou governadora da vez faça o projeto por ele. Isso amplia uma relação de dependência entre poderes que vai de encontro à Constituição Brasileira.

“Atualmente, apenas nas Constituições dos estados de Pernambuco e do Acre ainda existe a impossibilidade de os deputados proporem projetos que importem aumento de despesa. Já sobre matéria tributária, fora Pernambuco, apenas oito Estados contam com tal restrição (Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Roraima e Sergipe)”, explica o deputado estadual Alberto Feitosa (PL), na Proposta de Emenda à Constituição do Estado que ele apresentou para modificar isso.

A PEC é de 2019 e até hoje não foi à votação. Na Constituição de Pernambuco está especificado que “matéria tributária” e “aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo”, são iniciativas privativas do governador. A limitação, realmente, não faz qualquer sentido, porque os poderes são independentes e os deputados, como quaisquer agentes públicos, não podem criar novas despesas sem especificar de onde o dinheiro iria sair e nem podem reduzir a arrecadação do estado, com modificação em tributos, por exemplo, sem especificar uma compensação.

Então, não há insegurança fiscal na liberação. O único motivo que sobra para o estado ser um dos únicos a manter essa limitação é a necessidade de o Palácio do Campo das Princesas seguir com ascendência sobre a Alepe e sobre os deputados, beneficiando sua bancada e prejudicando a oposição sempre que alguma dessas medidas precisar ser tomada.

Na prática

Imagine um deputado que representa o Polo de Fruticultura, por exemplo, e uma grande chuva prejudicou a produção que precisa ser retomada.

O deputado pensa em fazer um projeto reduzindo a cobrança de impostos naquela área, para que a economia se recupere.

O projeto iria para votação, seria discutido pelos outros deputados e, se aprovado, iria para sanção do governador ou governadora.

Mas, aqui, o parlamentar é proibido de fazer isso. Ele é impedido de representar seus eleitores. Então, ele precisa ir bater à porta do Palácio e pedir que o governador mande fazer um projeto, por obséquio.

Agora, imagine que o deputado é de oposição. Ele nunca vai conseguir. E os produtores, quebrados pela crise, vão ter que esperar.

A PEC, buscando modificar isso foi proposta em 2019 por Feitosa e subscrita por vários deputados. Entre eles, Priscila Krause (Cidadania), hoje vice-governadora eleita em Pernambuco.

Ao assumir, Priscila e a governadora Raquel Lyra (PSDB), estarão dispostas a apoiar essa mudança?

Por Igor Maciel/JC