Após o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ? TCE/PE formalizar resposta à Consulta nº 21100950-7, no dia 16/11/2021, o prefeito de Parnamirim/PE, NININHO CARVALHO reuniu sua equipe técnica para decidir os detalhes acerca do pagamento de abono salarial (rateio) aos professores municipais.
Para NININHO "A decisão do TCE encerrou a discussão acerca da possibilidade de pagamento do abono sem que o fato signifique infringência à Lei Complementar 173/2020. Foi uma grande conquista para a categoria, que sempre será valorizada em nossa gestão".
No momento as equipes administrativa, contábil e jurídica se encontram trabalhando para garantir a elaboração do projeto de lei que estabelecerá o valor, a forma de pagamento e os demais parâmetros, garantindo transparência e legalidade ao procedimento
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